Por Leandro Lima, presidente da ABC |
No último dia 13 de julho o Governo do Mato Grosso do Sul publicou dois Editais de Processo Seletivo Simplificado destinados à contratação de Peritos Criminais e Peritos Médicos Legistas para atuar em diversas unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias. Trata-se de um enorme risco à persecução penal que certamente gerará impunidade, seja pela ilegalidade da referida contratação, seja pela falta de qualificação, treinamento e comprometimento dos “peritos” que serão contratados.
Os Peritos Criminais e os Peritos Médicos Legistas são Peritos Oficiais de Natureza Criminal, cuja atuação é regida pelo Código de Processo Penal e pela Lei Federal nº 12.030/2009. Ambas as Leis colocam a Perícia Oficial de Natureza Criminal como atividade típica de estado. Ou seja, deve ser realizada por servidores concursados, tanto para manter a isenção na materialização das provas periciais, quanto para garantir a punição administrativa dos desvios que porventura ocorram, pois os peritos obedecem as mesmas regras de incompatibilidade e impedimento dos juízes.
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